Última atualização: setembro de 2026
O Pecapix é uma ferramenta de software que ajuda você a organizar a venda e o controle de números de campanhas promocionais (rifas, sorteios e formatos parecidos) via WhatsApp — reservas, geração automática de Pix, confirmação de pagamento e comunicação com compradores.
O Pecapix não é uma empresa de sorteios, não organiza campanhas em seu nome, não presta assessoria jurídica ou contábil, e não participa da regularização legal de nenhuma campanha. Somos só a ferramenta — quem organiza a campanha é você.
Ao criar sua conta, você declara que os dados fornecidos (nome da empresa, CNPJ, WhatsApp de contato e demais informações) são verdadeiros, completos e de sua responsabilidade. O Pecapix não verifica nem valida esses dados junto a órgãos externos — a exatidão deles é inteiramente sua.
Campanhas que distribuem prêmios com base em sorte e vinculadas à compra de um produto ou serviço — como rifas de números — podem exigir autorização prévia de órgãos do Governo Federal (hoje, a Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA), além de outras obrigações legais, dependendo do formato e do valor envolvido.
Você, como organizador da campanha, é o único responsável por verificar, obter e manter em dia toda a autorização e regularização legal exigida, assim como por qualquer consequência — administrativa, cível, ou criminal — decorrente de uma campanha irregular. O Pecapix não analisa, não exige e não confirma se sua campanha está regularizada antes de você usar a ferramenta.
Temos um resumo informativo sobre o assunto (veja o ícone "⚖️ Regulamentação" no rodapé da página inicial), mas isso não substitui orientação jurídica própria nem contato direto com o órgão oficial.
O Pecapix não se responsabiliza por: irregularidade legal de campanhas criadas por você; disputas entre você e seus compradores; erros de configuração feitos por você (preço, prazo, dados de recebimento); indisponibilidade de serviços terceiros dos quais dependemos (WhatsApp/Evolution API, Sicoob, Mercado Pago); ou qualquer prejuízo indireto decorrente do uso da ferramenta.
Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso, na íntegra.