Termos de Uso

1. Quem somos

O PeçaPix é um serviço de software oferecido por Luciano Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº 923.993.129-53, com endereço na Rua Euclides da Cunha, 482, Sala 301, Palmitos/SC ("PeçaPix", "nós").

Contato: contato@pecapix.com.br · Atendimento: Direct do Instagram @peca.pix.

2. Aceite destes Termos

Ao criar uma conta ou usar o PeçaPix, você ("Organizador") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que faz parte deles. Se não concordar, não use o serviço.

Você declara ser maior de 18 anos e ter poderes para representar a empresa cadastrada.

Cada aceite fica registrado com a versão do documento, a data e a hora, o endereço IP e o navegador usado, como prova do consentimento.

3. O que é o PeçaPix

O PeçaPix é uma ferramenta que ajuda o Organizador a vender e controlar números de campanhas promocionais (como rifas e sorteios) pelo WhatsApp: reservas, geração de cobranças Pix na conta bancária do próprio Organizador, confirmação de pagamentos, listas de números e comunicação com os compradores.

O PeçaPix não é empresa de sorteios, não organiza campanhas, não recebe nem guarda o dinheiro das vendas (o Pix cai direto na conta do Organizador), não presta assessoria jurídica, contábil ou fiscal e não participa da regularização de nenhuma campanha. O PeçaPix é só a ferramenta; quem organiza, vende, sorteia e entrega o prêmio é o Organizador.

4. Cadastro e conta

• Os dados informados no cadastro (nome da empresa, CNPJ, WhatsApp e demais informações) devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Eles são de inteira responsabilidade do Organizador; o PeçaPix não os confere junto a órgãos externos.
• O login e a senha são pessoais. O Organizador é responsável por tudo o que for feito com a sua conta e deve avisar o PeçaPix imediatamente se suspeitar de uso indevido.
• Por segurança, o acesso ao painel é encerrado depois de 2 horas sem uso.

5. Responsabilidades do Organizador

• Regularização legal das campanhas. Campanhas que distribuem prêmios por sorte, vinculadas à compra, podem exigir autorização prévia do Governo Federal (hoje, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) e outras obrigações, conforme o formato e o valor. O Organizador é o único responsável por verificar, obter e manter toda autorização exigida e por qualquer consequência administrativa, cível ou criminal de uma campanha irregular. O resumo sobre regulamentação disponível no site é apenas informativo e não substitui orientação jurídica.
• Relação com os compradores. Preços, regras, sorteio, entrega de prêmios, trocas, devoluções, estornos e atendimento aos compradores são de responsabilidade exclusiva do Organizador.
• Dados dos compradores. Em relação aos dados pessoais dos seus compradores, o Organizador é o controlador pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o PeçaPix atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço. Cabe ao Organizador ter base legal para o tratamento, informar seus compradores e atender aos pedidos deles (acesso, correção, exclusão etc.). Detalhes na Política de Privacidade.
• Configurações. O Organizador é responsável pelas configurações que faz (preço, prazo de reserva, mensagens, grupos, dados bancários e de recebimento) e por conferir as vendas e os pagamentos no seu banco.
• Uso do WhatsApp. O Organizador deve usar o WhatsApp de acordo com as regras do próprio WhatsApp, enviando mensagens só a quem participa das suas campanhas, sem spam e sem conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso.
• Uso proibido. É proibido usar o PeçaPix para atividades ilegais, jogos de azar não autorizados, fraudes, lavagem de dinheiro, golpes ou para tentar burlar, sobrecarregar ou invadir o sistema.

6. Conexão com o WhatsApp e com o banco

• A conexão com o WhatsApp é feita por integrações de terceiros (como a Evolution API e a APIBrasil) que não são serviços oficiais do WhatsApp. O WhatsApp pode, a seu critério, limitar, suspender ou bloquear números que usam esse tipo de integração. O Organizador declara conhecer esse risco. O PeçaPix não tem controle sobre isso e não responde por bloqueios, perda de número ou de conversas.
• As cobranças Pix são geradas na conta do próprio Organizador (como Sicoob ou Mercado Pago), com as credenciais que ele mesmo fornece. O PeçaPix guarda essas credenciais apenas para gerar e conferir as cobranças e não movimenta o dinheiro.

7. Créditos e pagamentos

• Cada campanha criada consome 1 crédito. Os créditos são comprados em pacotes, pelos preços publicados no site e no painel no momento da compra. Toda conta nova recebe 1 crédito grátis, para teste.
• Os créditos não vencem enquanto a conta estiver ativa.
• Os créditos não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos em lei, como o direito de arrependimento de 7 (sete) dias do Código de Defesa do Consumidor (art. 49) para créditos comprados e ainda não usados. O pedido deve ser feito pelos canais de contato.
• Créditos bonificados (cortesias) não têm valor em dinheiro e não podem ser trocados nem reembolsados.
• Se a conta for encerrada, os créditos não usados são perdidos, ressalvados os casos previstos em lei.
• Os preços dos pacotes podem mudar a qualquer momento; a mudança não afeta créditos já comprados.

8. Disponibilidade do serviço

O PeçaPix se esforça para manter o serviço funcionando sem interrupções, mas não garante que ele estará disponível o tempo todo nem livre de falhas. Podem acontecer paradas para manutenção, atualizações ou por problemas em serviços de terceiros dos quais dependemos (hospedagem, servidores do WhatsApp, bancos e meios de pagamento). O PeçaPix pode alterar, incluir ou retirar funcionalidades para melhorar o serviço.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, o PeçaPix não se responsabiliza por:

• irregularidade legal de campanhas criadas pelo Organizador;
• disputas entre o Organizador e seus compradores, inclusive sobre prêmios, sorteios, pagamentos e estornos;
• erros de configuração feitos pelo Organizador;
• indisponibilidade, falhas ou bloqueios de serviços de terceiros (WhatsApp, Evolution API, APIBrasil, Sicoob, Mercado Pago, hospedagem);
• lucros cessantes, perda de vendas ou outros prejuízos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.

Quando houver responsabilidade do PeçaPix reconhecida, ela fica limitada ao valor pago pelo Organizador ao PeçaPix nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, salvo quando a lei determinar de outra forma.

10. Suspensão e encerramento

• O PeçaPix pode suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, uso ilegal, fraude, risco ao sistema ou a terceiros, ou por ordem de autoridade.
• O Organizador pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelos canais de contato. Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, inclusive quanto ao que precisamos guardar por obrigação legal.

11. Propriedade intelectual

O nome, a marca, o logotipo, o software e os conteúdos do PeçaPix pertencem ao PeçaPix. O Organizador recebe apenas o direito de usar o serviço enquanto sua conta estiver ativa, sem poder copiar, revender ou modificar o sistema. Os conteúdos que o Organizador cadastra (textos, imagens das campanhas) continuam sendo dele, que garante ter o direito de usá-los.

12. Mudanças nestes Termos

Estes Termos e a Política de Privacidade podem ser atualizados. Cada versão fica registrada com a data de publicação e pode ser consultada nesta página. Quando houver uma versão nova, o Organizador será avisado no painel e precisará aceitá-la para continuar usando o painel. Mudanças que exijam consentimento específico, como um novo uso dos dados pessoais, serão destacadas no aviso. Se não concordar com a nova versão, o Organizador pode encerrar a conta.

13. Comunicações

As comunicações sobre a conta poderão ser feitas pelo painel, pelo WhatsApp de contato cadastrado ou pelo e-mail informado. O atendimento oficial é feito pelo Direct do Instagram @peca.pix e pelo e-mail contato@pecapix.com.br.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Palmitos/SC para resolver qualquer questão relacionada a eles, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, quando aplicável.